| Tipos de Processos NAEC | |
| Apêndice 01 | Chamamento Público - Apresentação da Documentação |
| Apêndice 02 | Chamamento Público - Edital |
| Apêndice 03 | Chamamento Público - Prestação de Contas |
| Apêndice 04 | Registro de Entidades de Classe |
| Apêndice 05 | Revisão de Registro - Entidades de Classe |