Legislação que trata sobre o transporte de cargas perigosas:

A Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1.981 , determina em seu artigo 10, que estabelecimentos potencialmente poluidores tenham licenciamento ambiental.

Decreto n.º 96. 044, de 18 de maio de 1988, Aprova o regulamento para o Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos e dá outras providências.

A Lei Estadual n.º 7.877, de 28 de dezembro de 1.983 , dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria n.º 204, de 20 de maio de 1997. , Aprova as anexas Instruções Complementares aos Regulamentos dos Transportes Rodoviário e Ferroviário de Produtos Perigosos.

Portaria n.º 402, de 09 de setembro de 1998. ,Autoriza o transporte dos sob o nº ONU 3082 – SUBSTÂNCIAS QUE APRESENTAM RISCO PARA O MEIO AMBIENTE e acrescenta à Relação de Produtos o produto nº ONU 3257 – LÍQUIDO A TEMPERATURA ELEVADA.