Processo N° : 2002004394.
Nome: Prefeitura Municipal de Humaitá - RS
Assunto: Consulta sobre Atribuições.

Relator: Conselheiro Pedro Roberto de Azambuja Madruga.

Relatório.

O Setor de Fiscalização de Inspetoria de Três Passos - RS, consulta esta Especializada(fl.06), sobre atribuições do Eng° Florestal Roque Bohnem, CREA-RS - 055.828, para Elaboração de Projeto de Arborização e Ajardinamento, da Praça Getúlio Vargas, de Humaitá - RS; e, sobre o correto preenchimento da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica N° B01240256, anotada pelo Profissional, em 17/10/2001. É o breve relato.

Voto.

"A Câmara Especializada de Engenharia Florestal do CREA-RS após analisar vossa consulta, comunica que o Eng° Florestal Roque Bohnem, CREA-RS n° 055.828, possui atribuições profissionais para realizar Projeto e Execução de Arborização, Ajardinamento e Levantamento das Espécies Florestais existente, na Praça Getúlio Vargas, em Humaitá - RS, discriminadas na ART N° B 01240256, de acordo com sua formação profissional e amparado legalmente pelos artigos 1 e 10° da Resolução N° 218/73 e Decisão Normativa N° 047/92, todas do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Desta forma, a ART N° B01240256 está corretamente preenchida, pois contempla tão somente a Atividade Técnica de Projeto - Campo 7, Código 12 - do Manual de Procedimentos da ART, do CREA-RS, de acordo com cópia do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Humaitá - RS(fl.1), no item I.
Por outro lado, se o profissional em epígrafe, responsabilizar-se também pela Execução do Ajardinamento e Arborização da Praça Getúlio Vargas, de Humaitá - RS, deverá proceder anotação de nova ART, de Execução."

Parecer n° 023/2002, aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária N° 47/2002, do dia 05/04/2002, da Câmara Especializada de Engenharia Florestal do CREA-RS.