CÂMARA DE ARQUITETURA

O polêmico IPTU!
Arq. Paulo Fernando do Amaral Fontana
Conselheiro Representante da UCS
Arq. Wilson Luiz Arcari
Conselheiro Representante da Saec

A política das Prefeituras Municipais em relação ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é uma das questões polêmicas que no início de todos os anos é polemizada na imprensa. O assunto é complexo sim, pois estamos tratando de um imposto que dependendo de sua forma de aplicação poderá ser legal ou ilegal ou até quem sabe imoral, o que sem dúvida é muito grave!
São sem dúvida fontes de receita importantes e expressivas na composição dos orçamentos municipais, principalmente se considerada a Lei de Responsabilidade Fiscal, os tributos provenientes de contribuições de melhorias, taxas e impostos (ICMS, IPVA, IPI, IR, IPTU, etc.) e passam a ser de grande polêmica se considerado de que a maioria dos municípios não dispõe de uma Planta de Valores, com dados atualizados de um Cadastro Municipal que venha espelhar as reais condições dos imóveis.

Outro aspecto de grande importância, geralmente desconsiderado, é a forma do cálculo que deve acontecer através de um percentual sobre o valor venal da propriedade, (pode-se dizer juridicamente que valor venal: ... é o menor valor de venda, ou o menor valor mercantil, isto é, é o preço mínimo pelo qual as coisas podem ser vendidas.), chamada de alíquota. É desta forma que os impostos, tanto IPTU como ITBI, deveriam ser obtidos, sendo necessário o cuidado, por parte do executivo, para que não se transformem num imposto proibitivo.

É importante também registrar que as receitas municipais vêm crescendo de forma espantosa! Estes aumentos de receita têm sido cobrados tendo com base pressões por melhorias na saúde, educação, segurança, limpeza e obras públicas. Desta maneira, para suprir tais despesas, o executivo aumenta tributos ao invés de identificar e eliminar possíveis deficiências da estrutura.
Em várias situações, o confronto destes aspectos acaba gerando conflitos entre a administração pública, o legislativo e a população. Isto poderia ser facilmente solucionado se houvesse a justiça fiscal!

Pois bem, a justiça fiscal só acontecerá quando houver a uniformidade dos valores dos imóveis de todo o município, observada a equidade de metodologia e isonomia de tratamento, trabalho técnico que deve ser realizado por profissionais habilitados com formação em arquitetura ou engenharia, utilizando métodos e critérios específicos dos valores básicos considerando terreno e benfeitorias. Somente assim haverá justiça social ou seja, imóveis taxados pelos seus "reais" valores.

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